AEROMOTO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

INTOUCH SOLUTION SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME, InTouch, sediada na Avenida Dr. Guilherme Dumont Villares n.º 1930, Jardim Londrina, São Paulo/SP, CEP 05640-003, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.420.007/0001-68, doravante denominada InTouch, prestadora de serviços de tecnologia desenvolvedora e proprietária do software aplicativo Aeromoto ou similar, através do qual presta serviços remunerados de tecnologia, divulgação, comercialização, marketing e intermediação para Prestadores de Serviços autônomos, pessoas jurídicas, Microempreendedores Individuais – MEI com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ e que ofertam serviços autônomos de coleta/entrega motorizadas a Clientes, pessoas físicas ou jurídicas. Este documento tem por objetivo definir as regras de uso do software Aeromoto ou similar por qualquer tipo de usuário, seja ele Prestador de Serviço, Cliente ou usuário de qualquer natureza.

 

Ao utilizar o software Aeromoto ou similar, através de qualquer dispositivo, de qualquer forma, por qualquer período de tempo, para qualquer finalidade para a qual o produto se destina, incluindo download e/ou upload de quaisquer dados e/ou informações, sejam elas pessoais ou não, navegação, visualização, envio e/ou recebimento de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o Aeromoto ou similar, o usuário, seja ele Prestador de Serviço, Cliente ou usuário de qualquer natureza concorda tacitamente com todos os termos e condições de uso do presente documento e assume um compromisso comercial vinculativo com a InTouch.

Se você NÃO concorda com qualquer uma das disposições do presente documento, parcialmente ou em sua totalidade, por favor, não utilize nossos serviços em qualquer grau ou medida.

 

I - Serviços Prestados pela InTouch e pelos Prestadores de Serviços

 

A InTouch oferece serviços de tecnologia, divulgação, comercialização, marketing e intermediação para Prestadores de Serviços autônomos, exclusivamente, para a atividade coleta/entrega motorizada.

 

Os serviços prestados são remunerados de forma exclusiva, pelo desconto de comissão do valor pago pelo Cliente ao Prestador de Serviço.

O licenciamento de uso do software Aeromoto ou similar é gratuito a todos os usuários, sejam eles Prestadores de Serviços ou Clientes.

O Aeromoto ou similar permite a interação entre Prestadores de Serviços e Clientes para que possam, segundo suas próprias disponibilidades, acordarem contratos de prestação de serviços de coleta/entrega motorizada de forma autônoma e, portanto, sem a responsabilidade da InTouch.

 

O licenciamento do software é temporário, gratuito, de caráter personalíssimo, não exclusivo e dará ao usuário acesso a todas as qualquer atualização do software Aeromoto ou similar.

 

A InTouch se reserva todos os direitos não expressamente concedidos no presente termo, em especial aqueles previstos nas Leis n.° 9.609/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).

 

O Prestador de Serviço, presta, exclusivamente, serviços autônomos remunerados de coleta/entrega motorizada residencial ou coleta/entrega motorizada comercial.

 

A extensão e duração dos serviços prestados pelos Prestadores de Serviços são definidos pelos Clientes, no momento da sua contratação, através de funcionalidades intrínsecas do software Aeromoto ou similar.

 

II - Condições de Uso

Para utilizar o software Aeromoto ou similar é obrigatório ue você tenha :

 

- Um telefone móvel, smartphone de seu uso exclusivo;

- 18 (dezoito) anos ou mais;

- Ser devidamente habilitado para dirigir veículos motorizados e/ou motocicletas;

- Ser pessoa jurídica, estar devidamente representada pela pessoa autorizada para tanto no respectivo documento societário ou similar ou ainda possuir CNPJ através do MEI (Microempresário Individual).

III – Obrigações de Quaisquer Usuários

 

É obrigação de qualquer usuário:

 

- O software Aeromoto ou similar deve ser usado, em caráter personalíssimo e sob sua responsabilidade, de acordo com suas exigências técnicas e requisitos mínimos de hardware e em conformidade com suas finalidades;

- Manter protegida e segura a senha de acesso ao sistema e sob sua total responsabilidade;

- Manter o software Aeromoto ou similar atualizado;

- Não fazer engenharia reversa, alterar, modificar, criar trabalhos derivados e/ou descompilar parcial ou totalmente o software Aeromoto ou similar;

 

A critério da InTouch, a violação total ou parcial de qualquer das obrigações do usuário previstas no presente documento pode causar a imediata, suspensão ou mesmo encerramento do acesso ao uso do software Aeromoto ou similar.

 

IV - Obrigações da InTouch

São obrigações da InTouch:

 

- Divulgar os serviços prestados e buscar constantemente ampliar o número de Clientes para garantir aos Prestadores de Serviços, a possibilidade da contratação direta e independente de seus serviços de coleta/entrega motorizada;

- Guardar e proteger de forma segura, não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados e/ou informações contidas em seus bancos de dados;

- Respeitar todos os termos da legislação brasileira pertinente ao setor.

 

A InTouch enseja todos os esforços para que o software Aeromoto ou similar seja isento de erros, interrupções e falhas. Que seja compatível com o maior número possível de dispositivos e esteja disponível e acessível pelo maior tempo possível, não garantindo porém, que não ocorram erros, interrupções, falhas e indisponibilidades, por diversos motivos, incluindo, mas não limitados a manutenções periódicas do sistema sejam elas programadas ou não, casos fortuitos ou de força maior, problemas de infraestrutura de comunicação, falhas técnicas, vírus e seus similares, sem qualquer possibilidade de responsabilização da InTouch por eventual intermitência, inclusive com relação a eventuais lucros cessantes ou outros danos de quaisquer natureza.

 

V - Obrigações dos Prestadores de Serviços

São obrigações dos Prestadores de Serviços:

 

- Zelar pela boa e adequada prestação dos serviços de coleta/entrega motorizada, sempre com o objetivo de atender ao Cliente da melhor forma possível;

- Prestar serviços com pontualidade, qualidade, e sempre de acordo com as especificações contratadas e solicitadas pelo Cliente;

- Em hipótese alguma cobrar do Cliente, eventuais despesas com alimentação e transporte, uma vez que já estão incluídas, no preço previamente ajustado por meio do software Aeromoto ou similar.

 

VI - Obrigações dos Clientes

São obrigações dos Clientes:

 

- Agir com ética e transparência, evitando a contratação dos Prestadores de Serviços fora do ambiente do software Aeromoto ou similar;

- Fornecer informações verdadeiras e completas sobre seus dados cadastrais;

- Concordar e estar ciente de que a InTouch fará o desconto de sua comissão pelos serviços de intermediação do valor pago ao Prestador de Serviço, sem qualquer custo ou despesa adicional;

- Informar imediatamente a InTouch sobre o cancelamento do serviço contratado. O cancelamento de contratação já efetivada, não poderá ser feito após o Prestador de Serviço estar em deslocamento para atender ao servviço contratado pelo Cliente. Estando dentro deste prazo não haverá custo para o cancelamento solicitado.

- Fora deste prazo, o valor, integral, ajustado com o Prestador de Serviço deverá ser pago. O software Aeromoto ou similar informa se o Prestador de Serviço já está em deslocamento ao proprietário, em tempo real;

- O Cliente é responsável, por fornecer todas as informações necessárias para a execução dos serviços de coleta/entrega motorizada solicitados ao Prestador de Serviço, assumindo a total responsabilidade na hipótese de sua inexistência;

 

VII - Serviço de Intermediação

Através do software Aeromoto ou similar os Clientes solicitarão orçamentos para contratação de serviços de coleta/entrega motorizada. Os orçamentos aprovados pelos Clientes serão disponibilizados na forma de tarefas, aos Prestadores de Serviços usuários do Aeromoto ou similar, sem qualquer exclusividade, usando critérios de disponibilidade de agenda e proximidade do Cliente.

 

Uma vez recebida uma tarefa, o Prestador de Serviço é totalmente livre para aceitá-la ou não, de acordo com seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, aceitá-la ou rejeitá-la não havendo qualquer tipo de penalização pela rejeição de qualquer tarefa. Seu silêncio será interpretado como rejeição.

 

Não há imposição de qualquer tipo de meta ou qualquer obrigatoriedade de aceitação de uma tarefa por parte da InTouch.

 

Uma vez aceita a tarefa, o Prestador de Serviço está vinculado a sua execução, ficando, desde já, ciente de que seu não comparecimento para realização de uma tarefa aceita, afeta de maneira direta e irreversível, suas chances de novas contratações. No ato da aceitação da tarefa o Cliente fica ciente através do Aeromoto ou similar e é informado de quem é o Prestador de Serviço responsável pelo trabalho contratado.

 

O Cliente deverá dar ao Prestador de Serviço, todas as orientações sobre a forma de execução dos serviços.

 

Na data da realização da tarefa, caso ocorram atrasos injustificados, superiores a uma hora em relação ao horário agendado pelo Cliente, e que comprometam total ou parcialmente a realização da tarefa, a InTouch efetuará, automaticamente, o reagendamento da coleta/entrega não executada, ou, se o Cliente, cancelar o serviço de maneira integral, haverá o prejuízo integral da remuneração do Prestador de Serviço.

 

O Prestador de Serviço é responsável de forma integral e incondicionalmente por todos os prejuízos que causar ao Cliente durante a execução da tarefa

 

VIII - Foro e Legislação Aplicável

Ao presente termo, aplicam-se todas as disposições da legislação da República Federativa do Brasil, sem exceção. Elegem as partes o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.